Pet 13817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ somente conhece do pedido de concessão ou cassação de efeito suspensivo a recurso especial após o prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e as Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, em exame perfunctório não se demonstrou manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática do Vice-Presidente do tribunal de origem nem a presença dos requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) que autorizariam a intervenção desta Corte antes do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO (ANAPA); Agravado: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Antidumping, Portaria SECINT 4.593/2019
Processual Civil Direito Aduaneiro Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Antidumping +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO (ANAPA)

Agravante

FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos para concessão de medida cautelar excepcional (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de cassação de efeito suspensivo por esta Corte antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ somente conhece do pedido de concessão ou cassação de efeito suspensivo a recurso especial após o prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, conforme art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e as Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, em exame perfunctório não se demonstrou manifesta teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática do Vice-Presidente do tribunal de origem nem a presença dos requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) que autorizariam a intervenção desta Corte antes do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno