REsp 1906424 - DECISAO

REsp 1906424 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem não enfrentou questão relevante suscitada nos embargos de declaração (redução da multa do art. 334, § 8º do NCPC), razão pela qual o acórdão relativo aos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão.

Parties
Autor: MARIANA CRISTINA PAULINO (MARIANA); Réu: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar Incidental Inominada / Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Audiência De Conciliação Ou De Mediação, Multa Do Art. 334, § 8º Do NCPC, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Medida Cautelar Inominada Audiência De Conciliação Ou De Mediação Multa Do Art. 334, § 8º Do NCPC Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

MARIANA CRISTINA PAULINO (MARIANA)

Autor

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Medida Cautelar Incidental Inominada / Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redução da multa prevista no art. 334, § 8º do NCPC
  2. 2 julgamento da apelação declarado prejudicado (perda de objeto)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão relevante suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem não enfrentou questão relevante suscitada nos embargos de declaração (redução da multa do art. 334, § 8º do NCPC), razão pela qual o acórdão relativo aos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que julgue novamente os embargos declaratórios, suprindo a omissão apontada.