AREsp 1752494 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, e o recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias após a concessão da cautelar preparatória, resultando na perda da eficácia da liminar e na extinção do processo; ademais, a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não há omissão ou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do NCPC que justificasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Autor/recorrente: EURÍPEDES JOSÉ HENRIQUE; Autor/recorrente: JOÃO REZENDE AMORIM; Autor/recorrente: SILSA BERNADINO DA CRUZ; Réu/apelado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Stj, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Cautelar Preparatória, Prazo Para Propositura Da Ação Principal, Perda Da Eficácia Da Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Medida Cautelar Inominada Cautelar Preparatória Prazo Para Propositura Da Ação Principal Perda Da Eficácia Da Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

EURÍPEDES JOSÉ HENRIQUE

Autor/recorrente

JOÃO REZENDE AMORIM

Autor/recorrente

SILSA BERNADINO DA CRUZ

Autor/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Stj, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de propor a ação principal após concessão de cautelar preparatória
  2. 2 perda da eficácia da liminar e extinção da cautelar por não ajuizamento da ação principal no prazo legal
  3. 3 impossibilidade de reforma do julgado sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, e o recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram o ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias após a concessão da cautelar preparatória, resultando na perda da eficácia da liminar e na extinção do processo; ademais, a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não há omissão ou violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do NCPC que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por EURÍPEDES e outros.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EURÍPEDES e outros, em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.