HC 944919 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 51 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, 1º DA LEI N. 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Destaca-se que, para a imposição das medidas cautelares, faz-se necessário demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta. Precedentes. 2. No presente caso em que os perfis das redes sociais foram utilizados para a prática dos delitos e diante de elementos que demonstram a intenção do agente de continuar a cometer os mesmos crimes, verifica-se a necessidade e a adequação do bloqueio integral das contas utilizadas. 3. Quanto ao alegado excesso de prazo na duração da medida cautelar aplicada, verifica-se não ter sido a questão examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON GOMES SALVADOR contra a decisão de fls. 578-581, que denegou a ordem de habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que na inicial de habeas corpus requereu a retificação da medida cautelar imposta ao agravante em razão da notória desproporcionalidade, e não a sua revogação. Aponta que "a medida de bloqueio integral do instagram @socapaceteslz foi desproporcional, uma vez que se tratava de uma página voltada também à realização de postagens referentes à atividade comercial lícita do paciente" (fl. 587). Entende que é mais adequada a fixação de cautelar que proíbe a divulgação de rifa ilegal, por ser medida menos gravosa e não intervir na atividade profissional do agravante. Afirma que a decisão não enfrentou as questões relativas à ausência de proporcionalidade e ao excesso de prazo na duração da medida cautelar imposta e na finalização da investigação. Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter a concessão da ordem para aplicação de medida cautelar mais adequada ao caso, ou seja, que o agravante apenas seja impedido de veicular atividades de sorteios ilegais, sem bloqueio integral de seus perfis. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 51 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, 1º DA LEI N. 9.613/1998 E 288 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. BLOQUEIO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Destaca-se que, para a imposição das medidas cautelares, faz-se necessário demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta. Precedentes. 2. No presente caso em que os perfis das redes sociais foram utilizados para a prática dos delitos e diante de elementos que demonstram a intenção do agente de continuar a cometer os mesmos crimes, verifica-se a necessidade e a adequação do bloqueio integral das contas utilizadas. 3. Quanto ao alegado excesso de prazo na duração da medida cautelar aplicada, verifica-se não ter sido a questão examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois os argumentos trazidos no agravo regimental não demonstram desacerto da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 579-581): A medida cautelar de bloqueio da rede social do paciente foi aplicada nos seguintes termos (fls. 354-355): DA CAUTELAR INOMINADA - BLOQUEIO DE REDES SOCIAIS E PROIBIÇÃO DE USO A Autoridade Policial ainda representa pelo bloqueio das redes sociais dos representados, pugnando pelo referido bloqueio das contas pessoais de Jefferson Gomes Salvador e de Kethelen Lima de Sousa Salvador, assim como a conta vinculada à empresa Só Capacetes. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se "a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais" (inciso I) e "adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado" (inciso II). Da detida análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifico que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos documentos anotados na presente Representação Criminal, em relação ao investigado JEFFERSON GOMES SALVADOR, inscrito sob o CPF nº 608.184.813-23, bem como esse utilizando-se da empresa SÓ CAPACETES, inscrita sob o CNPJ nº 36.697.515/0001-30. Se extrai dos autos que o representado Jefferson Gomes Salvador é titular da conta @socapacetes na rede social Instagram, tendo anunciado na referida conta o sorteio de 03 (três) motos ou R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, para obtenção de bilhete, forneceu o site de compra https://ww. socapaceteslz. com, conforme já narrado nesta decisão. O referido investigado, conforme Relatório de Investigação Policial sobre Conteúdo de Fontes Abertas de ID 111086916, era o principal responsável pelos sorteios. Dando andamento às investigações, a Autoridade Policial realizou diligências, dirigindo-se à empresa Mearim Motos, localizada na Av. Jerônimo de Albuquerque, Bairro Angelim, nesta capital, com o objetivo localizar as motos colocadas para sorteio no perfil da rede social @socapacetes. Ademais, nos termos do Relatório de Investigação Policial sobre Conteúdo de Fontes Abertas de ID 112299344, a investigação policial concluiu que a rede social Instagram de @jeferson. gomes0 é de titularidade do representado Jefferson Gomes Salvador, sendo que "Apurou-se que o perfil do instagram @jeferson. gomes0 é administrado pelo investigado JEFFERSON, o qual, pessoalmente, grava vídeos, tira fotos e faz publicações, ostentando diversos bens de luxo, dentre os quais os mencionados veículos citados neste relatório, e que, conforme visto, embora tenham sido adquiridos pelo investigado, constam em nome de terceiros.". É inderrogável que a conta de Instagram da Só Capacetes é utilizada indevidamente pelo investigado Jefferson como meio para cometer os crimes aqui demonstrados, isso porque o citado é o responsável por administrar os sorteios fraudulentos e gerir a rede social da empresa. É proporcional e necessário para o andamento das investigações policiais, assim como para evitar reiteração delitiva ocorrido por meio das redes sociais, o bloqueio da rede social vinculada a empresa SÓ CAPACETES, inscrita sob o CNPJ nº 36.697.515/0001-30. Por outra via, apesar do pedido em relação a rede social Instagram de@jeferson. gomes0 de titularidade de Jefferson, não faz margem a restrição de direito do representado, tendo em vista que, nos termos do Relatório de Investigação Policial sobre Conteúdo de Fontes Abertas de ID 112299344, foi possível demonstrar a qualidade ilícita dos bens objetos de sequestro, todavia, os crimes não se deram por meio da conta pessoal do Sr. Jefferson Gomes Salvador. Portanto, considerando que os crimes não foram cometidos por meio da rede social pessoal, não se demonstrou razão para o bloqueio da conta Instagram @jeferson. gomes0. Por oportuno, quanto ao pedido de bloqueio das redes sociais da Sra. Kethelen Lima de Sousa Salvador, verifico que não comporta razão, tendo em vista que não houve demonstração da autoria delitiva nos crimes investigados, consoante ao já exaustivamente escorreito nesta decisão. Ante o exposto, parcialmente consoante ao parecer ministerial: a) INDEFIRO o pedido de bloqueio de rede social Instagram das contas@jeferson. gomes0, bem como INDEFIRO o pedido de decretação de proibição de acesso à rede social dos investigados JEFFERSON GOMES SALVADOR, inscrito sob o CPF nº608.184.813-23, e KETHELEN LIMA DE SOUSA SALVADOR, inscrito sob o CPF nº619.765.443-19; e b) DEFIRO o pedido de bloqueio de rede social Instagram da conta @socapacetes (link: https://www. instagram. com/socapaceteslz/), de titularidade da empresa SÓ CAPACETES, inscrita sob o CNPJ nº 36.697.515/0001-30, para tanto determino que a rede social Instagram proceda o bloqueio da referida conta até ulterior deliberação, nos termos do art. 282 do CPP. Nestes termos, DETERMINO que: A) A rede social INSTAGRAM seja oficiada, pela via mais célere, devidamente certificada, para proceder o cumprimento da presente decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00(cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, além de outras medidas coercitivas previstas em lei, inclusive a prisão do seu representante legal por crime de desobediência, nos termos do art. 330 do CP; e B) Ficará sobrestada esta medida até ulterior requerimento da Autoridade Policial, a fim de evitar que sua execução imediata comprometa as investigações e possa vir a frustrar as demais medidas cautelares deferidas nesta oportunidade. Dessa forma, em momento oportuno, a Autoridade Policial representante deverá requerer a implementação da medida por meio de ofício especificamente destinado a este fim, mediante protocolo nestes autos. No caso, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da medida cautelar inominada de bloqueio da conta da rede social Instagram, tendo em vista que dela o paciente se utilizava para administrar sorteios fraudulentos. Com efeito, verifica-se que há motivação apta a justificar a imposição das medidas cautelares diversas, em observância ao disposto no art. 282 do Código de Processo Penal, que condiciona a adequação da medida à gravidade do crime e às circunstâncias do fato. Assim, considero devidamente fundamentada a imposição da medida cautelar aplicada, que se revela adequada às especificidades do caso concreto. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça entende que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC n. 480.001/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 7/3/2019). Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (Grifei.) Embora a defesa afirme que as teses trazi das na inicial de habeas corpus não foram analisadas, verifica-se que na decisão agravada foi ressaltada a adequação da medida cautelar aplicada pelo Juízo de primeiro grau, que demonstrou a sua necessidade diante das particularidades do caso, não se verificando, portanto, nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade. A propósito, "para a imposição das medidas cautelares, deverá ser observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos vetores necessidade e adequabilidade" (RHC n. 93.516/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). Não bastasse isso, segundo o que consta no acórdão impugnado, "mesmo após o paciente ter sido cientificado do procedimento que tramita em desfavor dele, "ainda assim se mostra inclinado a continuar a promover as rifas ilegais, utilizando-se para isso da rede social instagram de @socapaceteslz". (ID 36374179, p. 70)" - fl. 18 . Essa circunstância demonstra que a liberação, ainda que parcial, dos perfis do agravante pode servir de facilitador para a reiteração das mesmas condutas já praticadas. Com as devidas modificações, confira-se o que afirma o Supremo Tribunal Federal acerca do tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DE PERFIS NAS REDES SOCIAIS PARA A PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS COM CONTEÚDO DE ÓDIO, SUBVERSÃO DA ORDEM E INCENTIVO À QUEBRA DA NORMALIDADE INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO NO BLOQUEIO DE PERFIS PARA FAZER CESSAR A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão. 2. Dessa maneira, uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas. 3. Agravo Regimental desprovido." (Pet n. 10.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 8/3/2023 - grifei). No mais, quanto ao alegado excesso de prazo na duração da medida cautelar aplicada, verifica-se não ter sido a questão examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.