REsp 2201659 - DECISAO

REsp 2201659 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da jurisprudência desta Corte que admite a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da medida por entender ser incabível a antecipação da tutela de liberdade deve ser reexaminado; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ISAIAS DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação Ao Tribunal De Origem Que Analise O Pedido Ministerial
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido ministerial.
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Medida Cautelar Inominada Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Audiência De Custódia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ISAIAS DA SILVA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinação Ao Tribunal De Origem Que Analise O Pedido Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada
  3. 3 Compatibilidade com súmulas e precedentes do STJ e do STF (Súmula 604 do STJ; Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da jurisprudência desta Corte que admite a medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da medida por entender ser incabível a antecipação da tutela de liberdade deve ser reexaminado; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do pedido ministerial.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido ministerial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o pedido ministerial ofertado no Agravo Interno em Cautelar Inominada Criminal n. 5291165-15.2024.8.21.7000/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.