AREsp 2776126 - DECISAO

AREsp 2776126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do sequestro diante da ausência de comprovação de que a terceira agiu de boa-fé e da existência de indícios veementes de ilicitude na operação, hipótese que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão foi adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Terceiro: R. ALVES COSTA LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Patrimonial, Sequestro De Bens, Terceiro De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Civil Medida Cautelar Patrimonial Sequestro De Bens Terceiro De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

R. ALVES COSTA LTDA

Terceiro

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro de boa-fé para levantamento de sequestro
  2. 2 necessidade de indícios veementes de autoria de delito para decretação de sequestro nos termos do Decreto-Lei n. 3.240/1941
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do sequestro diante da ausência de comprovação de que a terceira agiu de boa-fé e da existência de indícios veementes de ilicitude na operação, hipótese que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A decisão foi adotada com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.