HC 1064300 - DECISAO

HC 1064300 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por analogia, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal regional, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER ROSA TORRES; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Medida Cautelar Pessoal, Proibição De Saída Do Território Nacional, Apreensão De Passaporte, Autorização De Viagem Internacional, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Pessoal Proibição De Saída Do Território Nacional Apreensão De Passaporte Autorização De Viagem Internacional Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WAGNER ROSA TORRES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 autorização pontual de viagem internacional perante medida cautelar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por analogia, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal regional, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal