REsp 2160330 - DECISAO

REsp 2160330 - DECISAO

Instaurada a arbitragem, a competência jurisdicional para manter, modificar ou revogar medidas cautelares e para decidir sobre os consectários da sucumbência (inclusive honorários advocatícios) desloca-se integralmente ao Tribunal Arbitral; logo, o juízo estatal não deve fixar honorários sucumbenciais quando a arbitragem foi instaurada e os autos devem ser remetidos ao Tribunal Arbitral, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que não fixou honorários.

Parties
Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo a competência do Tribunal Arbitral para dispor sobre a matéria.
Legal Topics
Medida Cautelar Pré Arbitral, Competência, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Arbitragem Processo Civil Honorários Advocatícios Medida Cautelar Pré Arbitral Competência Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para fixação de honorários sucumbenciais após instauração da arbitragem
  2. 2 efeito da instauração da arbitragem sobre medidas cautelares antecedentes
  3. 3 aplicação do art. 85, § 10, do CPC em caso de extinção por instauração da arbitragem

Ratio Decidendi

Instaurada a arbitragem, a competência jurisdicional para manter, modificar ou revogar medidas cautelares e para decidir sobre os consectários da sucumbência (inclusive honorários advocatícios) desloca-se integralmente ao Tribunal Arbitral; logo, o juízo estatal não deve fixar honorários sucumbenciais quando a arbitragem foi instaurada e os autos devem ser remetidos ao Tribunal Arbitral, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que não fixou honorários.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo a competência do Tribunal Arbitral para dispor sobre a matéria.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo a competência do Tribunal Arbitral para dispor sobre a matéria.
  • Publique-se. Intimem-se.