AREsp 2454542 - DECISAO

AREsp 2454542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a medida cautelar foi integralmente efetivada com as respostas aos ofícios (inclusive o ofício do Banco Itaú em 07/02/2018), que o prazo de 30 dias do art. 806 do CPC/1973 passou a correr a partir da efetivação da medida e que, em caso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: RAFAEL HENRIQUE SEMENZIN; Réu: ORIOVALDO LARIDONDO REPRESENTAÇÕES ME; Réu: BIA MODAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Réu: DJV MACIEL ATACADO DE BEBIDAS EIRELI; Réu: VLS ATACADO DE EMBALAGENS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Medida Cautelar Preparatória, Quebra De Sigilo Bancário, Bloqueio De Valores, Prazo Para Propositura Da Ação Principal, Efetivação Da Medida Cautelar, Pluralidade De Réus, Citação De Todos
Processo Civil Medida Cautelar Preparatória Quebra De Sigilo Bancário Bloqueio De Valores Prazo Para Propositura Da Ação Principal Efetivação Da Medida Cautelar Pluralidade De Réus Citação De Todos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

RAFAEL HENRIQUE SEMENZIN

Agravado

ORIOVALDO LARIDONDO REPRESENTAÇÕES ME

Réu

BIA MODAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Réu

DJV MACIEL ATACADO DE BEBIDAS EIRELI

Réu

VLS ATACADO DE EMBALAGENS LTDA. - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para contagem do prazo de 30 dias do art. 806 do CPC/1973
  2. 2 se a cautelar somente se considera efetivada com a citação de todos os réus ou a efetivação pode ser individual
  3. 3 se a presente cautelar tem natureza autônoma de exibição de documentos e, portanto, não se sujeita ao prazo do art. 806 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a medida cautelar foi integralmente efetivada com as respostas aos ofícios (inclusive o ofício do Banco Itaú em 07/02/2018), que o prazo de 30 dias do art. 806 do CPC/1973 passou a correr a partir da efetivação da medida e que, em caso de pluralidade de réus, a contagem do prazo se faz em relação a cada réu individualmente; afastou-se, ainda, o argumento de que a cautelar teria natureza autônoma de exibição de documentos.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAFAEL