REsp 2126854 - DECISAO

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Como não houve deferimento de liminar na cautelar preparatória, não se verificou a efetivação da medida que deflagraria o prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC/1973; por isso, a extinção da cautelar por ausência de ajuizamento da ação principal foi inadequada. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: JULIO CESAR MOSCHINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a ação tenha regular processamento.
Legal Topics
Medida Cautelar Preparatória, Prazo Do Art. 806 Do Cpc/1973, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extinção Por Ausência De Ajuizamento Da Ação Principal, Liminar Indeferida
Processual Civil Administrativo Medida Cautelar Preparatória Prazo Do Art. 806 Do Cpc/1973 Negativa De Prestação Jurisdicional Extinção Por Ausência De Ajuizamento Da Ação Principal Liminar Indeferida

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Parties

JULIO CESAR MOSCHINI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo previsto no art. 806 do CPC/1973
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Consequências do indeferimento da liminar na cautelar preparatória

Ratio Decidendi

Como não houve deferimento de liminar na cautelar preparatória, não se verificou a efetivação da medida que deflagraria o prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC/1973; por isso, a extinção da cautelar por ausência de ajuizamento da ação principal foi inadequada. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da ação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a ação tenha regular processamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a ação tenha regular processamento.