AREsp 2454542 - ACORDAO

AREsp 2454542 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque, na hipótese, o prazo previsto no art. 806 do CPC/73 começa a correr a partir da efetivação da primeira medida restritiva (quebra de sigilo/bloqueio) e, em caso de pluralidade de réus, a contagem deve ser feita individualmente para cada um; ademais, a cautelar que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC); Réu: RAFAEL HENRIQUE SEMENZIN; Réu: ORIOVALDO LARIDONDO REPRESENTAÇÕES ME; Réu: BIA MODAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Réu: DJV MACIEL ATACADO DE BEBIDAS EIRELI; Réu: VLS ATACADO DE EMBALAGENS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Cautelar Preparatória, Quebra De Sigilo Bancário, Bloqueio De Valores, Prazo Para Propositura Da Ação Principal, Termo Inicial, Pluralidade De Réus, Citação De Todos
Processo Civil Medida Cautelar Preparatória Quebra De Sigilo Bancário Bloqueio De Valores Prazo Para Propositura Da Ação Principal Termo Inicial Pluralidade De Réus Citação De Todos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC)

Agravante

RAFAEL HENRIQUE SEMENZIN

Réu

ORIOVALDO LARIDONDO REPRESENTAÇÕES ME

Réu

BIA MODAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Réu

DJV MACIEL ATACADO DE BEBIDAS EIRELI

Réu

VLS ATACADO DE EMBALAGENS LTDA. - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo decadencial do art. 806 do CPC/73 após concessão de medida cautelar preparatória envolvendo quebra de sigilo bancário
  2. 2 Se, em hipótese de pluralidade de réus, é necessário que todos os réus sejam localizados e citados para considerar a medida cautelar efetivada
  3. 3 Se a medida cautelar que determinou quebra de sigilo bancário pode ser tratada como ação de exibição de documentos, adquirindo natureza autônoma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, na hipótese, o prazo previsto no art. 806 do CPC/73 começa a correr a partir da efetivação da primeira medida restritiva (quebra de sigilo/bloqueio) e, em caso de pluralidade de réus, a contagem deve ser feita individualmente para cada um; ademais, a cautelar que determinou quebra de sigilo bancário de todos os réus não deve ser tratada como ação autônoma de exibição de documentos, de modo que os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Previne-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC