AREsp 2471785 - DECISAO

AREsp 2471785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e consignou que não há comprovação da integral efetivação da medida cautelar (o cartório não respondeu ao ofício), razão pela qual não se pode considerar iniciado o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal; não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: YOSHIHARU ONO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Medida Cautelar Preparatória, Bloqueio De Matrícula, Efetivação Da Liminar, Prazo Para Ajuizamento Da Ação Principal, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Registro Imobiliário Medida Cautelar Preparatória Bloqueio De Matrícula Efetivação Da Liminar Prazo Para Ajuizamento Da Ação Principal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YOSHIHARU ONO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à comprovação da efetivação da medida cautelar
  2. 2 início da contagem do prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal em razão da efetivação da liminar
  3. 3 suficiência da prestação jurisdicional quanto à análise dos argumentos das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e consignou que não há comprovação da integral efetivação da medida cautelar (o cartório não respondeu ao ofício), razão pela qual não se pode considerar iniciado o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal; não houve omissão no acórdão passível de reforma por embargos de declaração.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.