AREsp 1834879 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que o pedido era eminentemente cautelar e não formulava pedido meritório satisfativo; por isso a aplicação do princípio da fungibilidade não se justifica, e o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ. Com base nisso, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA QUITERIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Preparatória, Princípio Da Fungibilidade, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Medida Cautelar Preparatória Princípio Da Fungibilidade Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA QUITERIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a medida cautelar preparatória tinha caráter satisfativo, autorizando aplicação do princípio da fungibilidade para conversão em ação ordinária com pedido de tutela antecipada
  2. 2 Se a ausência de propositura da ação principal no prazo do art. 806 do CPC/1973 impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o pedido era eminentemente cautelar e não formulava pedido meritório satisfativo; por isso a aplicação do princípio da fungibilidade não se justifica, e o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ. Com base nisso, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.