AREsp 2552681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente fundamentou o especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518), não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do entendimento da Súmula 284/STF), a procedência da pretensão demandaria...

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Parties
Agravante: PRIME AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Preparatória, Prazo Decadencial, Contagem De Prazo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 482 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Medida Cautelar Preparatória Prazo Decadencial Contagem De Prazo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 482 STJ Súmula 518 STJ +2 more

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Parties

PRIME AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo previsto no art. 806 do CPC/1973
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em enunciado de súmula
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente fundamentou o especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518), não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do entendimento da Súmula 284/STF), a procedência da pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.