AREsp 2617097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão impugnado e que a discussão sobre a titularidade do saldo remanescente em subconta exige a via judicial própria e esclarecimento contábil, não sendo os dispositivos do Código Civil apontados aptos a infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação da tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Agravado/recorrido: CG SOLURB Soluções Ambientais SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Preparatória De Procedimento Arbitral, Homologação De Acordo, Levantamento De Valores Em Conta Judicial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Incidência Da Súmula 284/stf, Vedação De Reexame Pela Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Medida Cautelar Preparatória De Procedimento Arbitral Homologação De Acordo Levantamento De Valores Em Conta Judicial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante/recorrente

CG SOLURB Soluções Ambientais SPE LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Indeferimento De Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 titularidade do saldo remanescente em subconta de conta judicial
  3. 3 adequação da via processual própria para discussão da titularidade e esclarecimento contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão impugnado e que a discussão sobre a titularidade do saldo remanescente em subconta exige a via judicial própria e esclarecimento contábil, não sendo os dispositivos do Código Civil apontados aptos a infirmar o acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação da tese recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.