AREsp 2617097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE contra a decisão de fls. 144-155 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (fl. 93, e-STJ): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL - VALOR REMANESCENTE EM SUBCONTA CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA. Ao se considerar a controvérsia entre as partes sobre a quem pertenceria o saldo remanescente em subconta, é adequado o indeferimento do levantamento da quantia para, somente após a discussão pela via adequada e o respectivo esclarecimento contábil, averiguar-se a quem pertence o valor remanescente constante em subconta. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 136-139). Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação aos arts. 320, parágrafo único e 323 do Código Civil; e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Apontou, inicialmente, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, imprescindíveis para a solução da controvérsia. Em relação à questão principal, sustentou, em síntese, que, celebrado acordo entre a Municipalidade e a parte adversa, homologado em juízo, e com a quitação integral dos débitos, todos os valores bloqueados e colocados à disposição do juízo em conta judicial pertencem ao Município, sendo desnecessária a propositura de nova ação para discutir direito já previsto em lei. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 159-167, e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Brevemente relatado, decido. A irresignação não merece prosperar. De início, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito, confira-se a fundamentação apresentada pela Corte estadual (e-STJ, fls. 94-95): Trata-se de medida cautelar preparatória de procedimento arbitral (autuada sob o n. 0832542-06.2015.8.12.0001) apresentada por CG SOLURB Soluções Ambientais SPE LTDA contra Município de Campo Grande, requerendo, liminarmente, o bloqueio da receita pública até o montante de R$ 22.155,426,12, e ao final a procedência do pedido para ratificar a liminar concedida, com fundamento no art. 22-A e art. 22-B da Lei de Arbitragem. O objetivo da medida cautelar era garantir o cumprimento, por parte do Município, de obrigações contratuais celebradas com a CG SOLURB Soluções Ambientais SPE LTDA, até instituição de arbitragem para dirimir cláusulas contratuais. Vários bloqueios e levantamentos foram realizados em favor da CG SOLURB Soluções Ambientais SPE LTDA, para o adimplemento contratual pelo Município de Campo Grande. Em razão da existência de saldo remanescente na subconta nº 421788, a CG SOLURB Soluções Ambientais SPE LTDA e o Município de Campo Grande pleitearam o levantamento de tal quantia. A primeira alega se tratar de juros e correção monetária do valor principal já recebido e o segundo informa a presença de indícios de excesso de pagamentos realizados e que a CG SOLURB Soluções Ambientais SPE LTDA seria devedora do Município na quantia de R$ 19.138.256,66, atualizada até 27.08.2019. A decisão recorrida indeferiu o levantamento da quantia por ambas as partes, porque nos autos de processo nº 0836403- 97.2015.8.12.0001, onde foram deferidos os levantamentos à CG SOLURB Soluções Ambientais SPE LTDA houve homologação judicial de acordo firmado entre as partes, ocasião em que se levou em consideração o equilíbrio da relação contratual existente, notadamente pelo montante já bloqueado, indicativo de suficiência dos depósitos destinados à contraprestação pecuniária a cargo do Município. Assim, uma vez já garantido o adimplemento contratual, tal como ponderado na sentença homologatória de acordo, a discussão sobre eventuais pagamentos em excesso, assim como a resposta sobre a natureza do saldo remanescente depositado nos autos, deverão ser destinados à via judicial própria. O recorrente sustenta seu direito à restituição do saldo remanescente na subconta 421788, após bloqueios em suas contas, ante a homologação do acordo e o respectivo trânsito em julgado da sentença homologatória, com quitação do débito na cautelar autuada sob o nº 0836403-97.2015.8.12.0000. Todavia, justamente em razão da controvérsia sobre a quem pertenceria o saldo remanescente em subconta, não é possível definir na via da medida cautelar preparatória de procedimento arbitral (autuada sob o n. 0832542-06.2015.8.12.0001) a quem pertence tal quantia. Ao se considerar as alegações de ambas as partes é adequado o indeferimento do levantamento da quantia pelas partes para, somente após a discussão pela via adequada e o respectivo esclarecimento contábil, averiguar-se a quem pertence o valor remanescente constante em subconta. Por isso, mantenho a decisão agravada. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte local não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUALCIVIL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TEMA N. 880/STJ. INAPLICABILIDADE. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020.) .. X - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.113.466/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REEXAME. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. No caso, o exame da eventual impenhorabilidade dos bens demandaria ultrapassar o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.725.196/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Por outro lado, verifica-se, da leitura das razões do recurso especial, que o recorrente, ao se insurgir quanto à conclusão da Corte estadual de que, para a definição de quem pertenceria o saldo remanescente em conta judicial, é necessária a abertura de via judicial adequada, além do respectivo esclarecimento contábil, limitou-se a apontar a negativa de vigência aos arts. 320, parágrafo único e 323 do Código Civil. No entanto, os mencionados dispositivos de lei tidos como violados revelam-se inadequados para a solução da controvérsia, uma vez que não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão combatido no ponto. Dessa forma, havendo impertinência entre a tese sustentada e o conteúdo da norma inserta no dispositivo legal apontado como violado, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ilustrativamente (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O inconformismo da parte embargante se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, diante da existência de erro de fato e omissão no acórdão embargado, o que justifica seu acolhimento a fim de que seja reexaminada a matéria correta. 2. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não sendo admissível o recurso especial que aponta como violado enunciado de Súmula de Tribunal. 4. É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.504/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO DO DISPOSITIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 927 do CC, indicado como violado no recurso especial, não possui comando normativo capaz de amparar a tese nele fundamentada, pois está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais só pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a manifesta desproporcionalidade. Isso não se verifica na hipótese em exame, porquanto o Tribunal a quo - que fixou o montante em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada vítima, ante o quadro fático que deflui dos autos - observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando a quantia irrisória ou exacerbada. Nesse contexto, a revisão desse entendimento e a análise do pleito recursal, novamente, demandam novo exame do espectro fático-probatório dos autos, o que não se admite, consoante a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.658.924/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. IMPERTINÊNCIA ENTRE A TESE SUSTENTADA E O CONTEÚDO DA NORMA INSERTA NO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.