TutCautAnt 513 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o pedido de efeito suspensivo porque a pretensão exige análise de normas regimentais internas da Câmara Municipal (matéria interna corporis), o que em regra não comporta revisão judicial salvo abuso de poder ou ilegalidade flagrante, e porque não estão demonstrados cumulativamente o risco de dano grave e a probabilidade de provimento do recurso, além de existir óbice à apreciação antes da conclusão da tramitação no tribunal de origem (Súmula 634 do STF).

Parties
Impetrante: José Walter Resende Aguiar; Impetrado (presidente Da Câmara Municipal): Ronivon Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Recursal / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medida Cautelar Recursal, Efeito Suspensivo, Impedimento De Vereador, Processo De Cassação De Mandato, Matéria Interna Corporis, Interpretação De Regimento Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Medida Cautelar Recursal Efeito Suspensivo Impedimento De Vereador Processo De Cassação De Mandato +2 more

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Parties

José Walter Resende Aguiar

Impetrante

Ronivon Alves de Souza

Impetrado (presidente Da Câmara Municipal)

Procedural Posture

Medida Cautelar Recursal / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de impedimento do Presidente da Câmara Municipal para participar da votação de cassação
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre atos e interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas (matéria interna corporis)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido de efeito suspensivo porque a pretensão exige análise de normas regimentais internas da Câmara Municipal (matéria interna corporis), o que em regra não comporta revisão judicial salvo abuso de poder ou ilegalidade flagrante, e porque não estão demonstrados cumulativamente o risco de dano grave e a probabilidade de provimento do recurso, além de existir óbice à apreciação antes da conclusão da tramitação no tribunal de origem (Súmula 634 do STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a tutela pleiteada, com fundamento no art. 288, § 2º, do RI/STJ.