AREsp 1913141 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e, quanto à INTERAMERICAN LTDA, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a medida cautelar possuía caráter satisfativo e podia ser mantida independentemente da propositura da ação principal e que a determinação de descontaminação decorre do pedido interpretado globalmente; quanto ao MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, não conhecer do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória relativa à fixação dos honorários, aplicando-se a regra de que se utiliza a legislação vigente à data da sentença (CPC/1973) e incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU; Recorrente: INTERAMERICAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar Preparatória Para Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial Julgados Pelo STJ
Outcome
Conheço dos agravos em recurso especial; conheço do recurso especial da INTERAMERICAN LTDA e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do MUNICIPIO DE NOVA IGUACU.
Legal Topics
Medida Cautelar Satisfativa, Ação Cautelar Preparatória, Honorários Sucumbenciais, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Medida Cautelar Satisfativa Ação Cautelar Preparatória Honorários Sucumbenciais Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Recorrente

INTERAMERICAN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cautelar Preparatória Para Ação Civil Pública / Agravos Em Recurso Especial Julgados Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza satisfativa da medida cautelar e necessidade ou não de propositura da ação principal
  2. 2 Possível julgamento extra petita pela determinação de descontaminação do local além do pedido inicial
  3. 3 Aplicabilidade das regras de fixação de honorários advocatícios vigentes à época da sentença (CPC/1973) e possibilidade de majoração

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, quanto à INTERAMERICAN LTDA, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a medida cautelar possuía caráter satisfativo e podia ser mantida independentemente da propositura da ação principal e que a determinação de descontaminação decorre do pedido interpretado globalmente; quanto ao MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, não conhecer do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória relativa à fixação dos honorários, aplicando-se a regra de que se utiliza a legislação vigente à data da sentença (CPC/1973) e incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos em recurso especial; conheço do recurso especial da INTERAMERICAN LTDA e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do MUNICIPIO DE NOVA IGUACU.

Orders

  • Conhecer do recurso especial interposto por INTERAMERICAN LTDA e negar-lhe provimento
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE NOVA IGUACU