AREsp 1811537 - DECISAO

AREsp 1811537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal de origem que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), pois o credor não comprovou impedimentos para proceder à inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes e houve fundamento na possibilidade de risco ao sustento da atividade da devedora.

Parties
Agravante: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Coercitiva, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Serasa Jud, Súmula 7/stj, Art. 782, § 3º Do CPC, Art. 139, IV Do CPC
Direito Processual Civil Execução Medida Coercitiva Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Serasa Jud Súmula 7/stj Art. 782, § 3º Do CPC Art. 139, IV Do CPC

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Parties

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes mediante ordem judicial
  2. 2 interpretação do art. 782, §3º do CPC
  3. 3 uso do sistema SerasaJud como meio eficaz de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal de origem que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), pois o credor não comprovou impedimentos para proceder à inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes e houve fundamento na possibilidade de risco ao sustento da atividade da devedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.