REsp 1934763 - ACORDAO

REsp 1934763 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito seriam desproporcionais e sem demonstração de eficácia no caso concreto.

Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medida Coercitiva Atípica, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Medida Coercitiva Atípica Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Art. 139, Iv, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida coercitiva atípica consistente na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito seriam desproporcionais e sem demonstração de eficácia no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.