HC 873714 - ACORDAO

HC 873714 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi corretamente concedido: os laudos periciais multidisciplinares e a decisão de primeiro grau não registraram indicadores de agressividade exigidos pela Resolução de 28/11/2018 da CIDH para justificar a restrição ou a negação do cômputo compensatório; ademais, não se permitiu ao tribunal de segundo grau acrescentar novos fundamentos (histórico carcerário desabonador) inexistentes nos laudos ou na decisão de primeiro grau para manter a denegação do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: Clebson de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido; mantida concessão do habeas corpus
Legal Topics
Medida Compensatória, Perícia Criminológica, Contagem De Pena, Resolução CIDH 28/11/2018, Efeicácia Vinculante
Direito Penal Direitos Humanos Execução Penal Medida Compensatória Perícia Criminológica Contagem De Pena Resolução CIDH 28/11/2018 Efeicácia Vinculante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Clebson de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 eficácia vinculante da Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos
  2. 2 necessidade de perícia criminológica com indicadores de agressividade para redução do tempo de prisão compensatória
  3. 3 possibilidade de redução do tempo de prisão compensatória para condenado por homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi corretamente concedido: os laudos periciais multidisciplinares e a decisão de primeiro grau não registraram indicadores de agressividade exigidos pela Resolução de 28/11/2018 da CIDH para justificar a restrição ou a negação do cômputo compensatório; ademais, não se permitiu ao tribunal de segundo grau acrescentar novos fundamentos (histórico carcerário desabonador) inexistentes nos laudos ou na decisão de primeiro grau para manter a denegação do benefício.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida concessão do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus ao paciente