SLS 3035 - DECISAO

SLS 3035 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas nos termos exigidos pela legislação de regência; a suspensão é medida excepcional que não pode ser utilizada para reexaminar o mérito da decisão originária nem como substituto de recurso, e, embora o STF admita excepcionalmente suspensão em matéria penal fundada em direito coletivo à segurança, os fatos trazidos pelo requerente não comprovam tal hipótese.

Parties
Requerente: DANIEL SANTANA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Medida De Contracautela, Cabimento Da Suspensão Em Matéria Penal, Grave Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas, Suspensão Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Medida De Contracautela Cabimento Da Suspensão Em Matéria Penal Grave Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas Suspensão Como Sucedâneo Recursal

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Parties

DANIEL SANTANA BARBOSA

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de liminar em demandas de natureza penal
  2. 2 Requisitos para concessão da suspensão (demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas)
  3. 3 Vedação ao uso da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ausência de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas nos termos exigidos pela legislação de regência; a suspensão é medida excepcional que não pode ser utilizada para reexaminar o mérito da decisão originária nem como substituto de recurso, e, embora o STF admita excepcionalmente suspensão em matéria penal fundada em direito coletivo à segurança, os fatos trazidos pelo requerente não comprovam tal hipótese.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.