AREsp 1840711 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido porque o acórdão impugnado deferiu medida liminar de natureza precária, de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e por aplicação analógica da Súmula 735/STF que afasta o cabimento de recurso contra decisão que defere liminar; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a indisponibilidade de bens no art.7º da Lei 8.429/1992, reconhecendo o periculum in mora implícito e adequando a constrição aos limites dos contratos administrativos viciados, circunstâncias que impedem a admissão do recurso.

Parties
Agravante: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.
Legal Topics
Medida De Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Periculum in Mora, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Medida De Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Periculum in Mora +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 aplicabilidade do art.7º da Lei 8.429/1992 quanto ao periculum in mora implícito
  3. 3 limitação da indisponibilidade de bens e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque o acórdão impugnado deferiu medida liminar de natureza precária, de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e por aplicação analógica da Súmula 735/STF que afasta o cabimento de recurso contra decisão que defere liminar; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a indisponibilidade de bens no art.7º da Lei 8.429/1992, reconhecendo o periculum in mora implícito e adequando a constrição aos limites dos contratos administrativos viciados, circunstâncias que impedem a admissão do recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular.
  • Publique-se.