AREsp 1684894 - DECISAO

AREsp 1684894 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a matéria controvertida exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre indisponibilidade em ação de improbidade (Tema 701, Súmulas 83 e 126), justificando a manutenção do julgado.

Parties
Agravante: JORGE ABISSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Medida De Indisponibilidade De Bens, Legitimidade Para Impugnar Constrição De Terceiros, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf, Periculum in Mora Presumido
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Medida De Indisponibilidade De Bens Legitimidade Para Impugnar Constrição De Terceiros Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Precedentes Do Stj/stf Periculum in Mora Presumido

Case Brief

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar indisponibilidade que recaiu sobre bens de terceiros
  2. 2 requisitos para decretar indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 incidência de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), a matéria controvertida exigiria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre indisponibilidade em ação de improbidade (Tema 701, Súmulas 83 e 126), justificando a manutenção do julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.