CC 214590 - DECISAO

CC 214590 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul - SC com fundamento no art. 147, II, do ECA, porquanto os menores encontram-se acolhidos e sendo assistidos naquela Comarca, há incerteza quanto ao paradeiro dos genitores e a fixação da competência no local...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Francisco Beltrão/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul - SC, com fulcro no art. 147, II, do ECA.
Legal Topics
Medida De Proteção, Competência, Acolhimento Institucional, Melhor Interesse Da Criança
Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Medida De Proteção Competência Acolhimento Institucional Melhor Interesse Da Criança

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Francisco Beltrão/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar pedido de medida de proteção envolvendo menores acolhidos
  2. 2 se a competência deve ser fixada pelo domicílio de quem detém a guarda ou pelo local de residência/acolhimento do menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul - SC com fundamento no art. 147, II, do ECA, porquanto os menores encontram-se acolhidos e sendo assistidos naquela Comarca, há incerteza quanto ao paradeiro dos genitores e a fixação da competência no local do acolhimento atende ao melhor interesse das crianças evitando mudanças abruptas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul - SC, com fulcro no art. 147, II, do ECA.

Orders

  • Intimem-se.