HC 677429 - DECISAO

HC 677429 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido é reiteração de HC previamente distribuído (677.428/BA) e a decisão impugnada limitou-se à redistribuição do feito, não apresentando carga decisória susceptível de impugnação nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: paciente; Impetrantes: impetrantes; Impetrado: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Prisão Domiciliar, Competência Entre Varas, Insanidade Mental, Pandemia Covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Prisão Domiciliar Competência Entre Varas Insanidade Mental Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena por medida de segurança em razão de superveniência de doença mental
  2. 2 competência para decidir sobre execução e sobre pedidos de custódia domiciliar entre Vara do Júri e Vara de Execuções Penais
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido é reiteração de HC previamente distribuído (677.428/BA) e a decisão impugnada limitou-se à redistribuição do feito, não apresentando carga decisória susceptível de impugnação nesta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.