REsp 1927896 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, na íntegra, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: FABIANO FRACARI SILVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Medida De Segurança, Concurso Material, Unificação De Medidas De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 527/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
FABIANO FRACARI SILVEIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 69 do Código Penal à unificação vs soma das medidas de segurança
- 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes
- 3 Limite máximo da medida de segurança conforme Súmula 527/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a Defesa não impugnou, na íntegra, todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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