RHC 139742 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da extinção da medida de segurança e da punibilidade pelo juízo de primeiro grau (cessação da periculosidade e decurso do prazo), o que acarretou perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o pedido prejudicado.
- Parties
- Paciente/recorrente: HUGO MENDANHA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
- Legal Topics
- Medida De Segurança, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Excesso De Execução, Direitos Da Pessoa Com Transtorno Mental, Prisão Decretada
Case Brief
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Parties
HUGO MENDANHA DE SOUZA
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
- 2 impropriedade da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
- 3 cumprimento e extinção de medida de segurança
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da extinção da medida de segurança e da punibilidade pelo juízo de primeiro grau (cessação da periculosidade e decurso do prazo), o que acarretou perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o pedido prejudicado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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