HC 635675 - DECISAO

HC 635675 - DECISAO

Apesar de reconhecer que, via recursal própria, o habeas corpus é inadequado, identificou-se flagrante ilegalidade: a duração da medida de segurança ultrapassou o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito (ameaça, art. 147 CP, pena máxima de 6 meses), em confronto com a Súmula 527 do STJ; assim, o tribunal não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a medida de segurança.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO LEAL FURIOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a medida de segurança.
Legal Topics
Medida De Segurança, Duração Da Medida De Segurança, Súmula 527 Do STJ, Habeas Corpus, Periculosidade, Isonomia
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Duração Da Medida De Segurança Súmula 527 Do STJ Habeas Corpus Periculosidade +1 more

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO LEAL FURIOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança pode subsistir por prazo indeterminado até cessação da periculosidade ou se seu tempo de duração deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito (Súmula 527)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que, via recursal própria, o habeas corpus é inadequado, identificou-se flagrante ilegalidade: a duração da medida de segurança ultrapassou o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito (ameaça, art. 147 CP, pena máxima de 6 meses), em confronto com a Súmula 527 do STJ; assim, o tribunal não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a medida de segurança.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a medida de segurança.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a medida de segurança de Maximiliano Leal Furioso.