HC 617972 - DECISAO

HC 617972 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 527) ao determinar o retorno da paciente à internação, por não ter havido ultrapassagem do limite máximo da pena abstrata e por não ter sido demonstrada a cessação da periculosidade.

Parties
Paciente: CASSIA MARIS MARTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Excesso De Execução, Súmula 527/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Internação Excesso De Execução Súmula 527/stj

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Parties

CASSIA MARIS MARTINS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da medida de segurança
  2. 2 se a medida de segurança substitutiva deve ser limitada à duração da pena imposta ou ao máximo da pena abstrata
  3. 3 cessação da periculosidade como condição para extinção da medida de segurança

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando o mérito, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 527) ao determinar o retorno da paciente à internação, por não ter havido ultrapassagem do limite máximo da pena abstrata e por não ter sido demonstrada a cessação da periculosidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.