HC 663983 - DECISAO

HC 663983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial (via imprópria) e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; no mérito, manteve-se o entendimento de que a medida de segurança de internação deve ser cumprida em estabelecimento oficial nos termos do art. 96...

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Parties
Beneficiário: MARCOS BRAZ DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Instituição De Tratamento: Associação Beneficente Caverna de Adulão; Órgão Técnico: Seção Psicossocial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Cessação Da Periculosidade, Fiscalização De Estabelecimento Privado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada Material, Perícia Médica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Cessação Da Periculosidade Fiscalização De Estabelecimento Privado +3 more

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Parties

MARCOS BRAZ DA SILVA

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Associação Beneficente Caverna de Adulão

Instituição De Tratamento

Seção Psicossocial

Órgão Técnico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumprimento da medida de segurança de internação em clínica particular
  3. 3 ausência de prova da cessação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso especial (via imprópria) e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; no mérito, manteve-se o entendimento de que a medida de segurança de internação deve ser cumprida em estabelecimento oficial nos termos do art. 96 do Código Penal, não havendo prova segura de cessação da periculosidade e existindo risco de ausência de fiscalização estatal se cumprida em clínica particular, razão pela qual não se verificou fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.