RHC 148979 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem porque a segregação do inimputável submetido à medida de segurança de internação em estabelecimento prisional comum configura constrangimento ilegal, devendo o paciente ser transferido para instituição de saúde mental ou, até o surgimento de vaga, incluído em tratamento ambulatorial, com a imediata realização de perícia para aferir a periculosidade nos termos dos arts. 175 e 176 da Lei de Execuções Penais.

Parties
Paciente: ALEXSANDRE LUIZ; Autoridade Coatora: Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEJUSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Hospital De Custódia E Tratamento, Inimputabilidade, Periculosidade, Ausência De Vaga, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Internação Hospital De Custódia E Tratamento Inimputabilidade Periculosidade +2 more

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Parties

ALEXSANDRE LUIZ

Paciente

Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEJUSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É lícita a segregação em estabelecimento prisional comum de inimputável submetido à medida de segurança de internação enquanto aguarda vaga em hospital de custódia?
  2. 2 A ausência de vaga em hospital de custódia autoriza a soltura ou a conversão da medida de segurança em tratamento ambulatorial sem prova da cessação da periculosidade?
  3. 3 Deve ser determinada perícia para aferir a periculosidade nos termos dos arts. 175 e 176 da Lei de Execuções Penais?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a segregação do inimputável submetido à medida de segurança de internação em estabelecimento prisional comum configura constrangimento ilegal, devendo o paciente ser transferido para instituição de saúde mental ou, até o surgimento de vaga, incluído em tratamento ambulatorial, com a imediata realização de perícia para aferir a periculosidade nos termos dos arts. 175 e 176 da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a transferência do paciente para instituição de saúde mental (Hospital Psiquiátrico ou hospital de custódia e tratamento)
  • Enquanto não surgir vaga apropriada, incluir o réu em tratamento ambulatorial