AREsp 1887655 - DECISAO

AREsp 1887655 - DECISAO

Aplicando a Súmula 527/STJ, verificou-se que, sendo o recorrente absolvido impropriamente da contravenção do art. 61 da LCP — cuja sanção é apenas multa — o limite máximo da pena abstrata correspondente (concretamente, prazo máximo de prisão simples de 3 meses, nos termos do art. 9º, §1º, da LCP) já foi ultrapassado...

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Parties
Agravante: LEONIDIO RODRIGUES PENUTT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a medida de segurança por seu integral cumprimento e determinar a imediata soltura de LEONIDIO RODRIGUES PENUTT.
Legal Topics
Medida De Segurança, Duração Da Medida De Segurança, Súmula 527/stj, Extinção Da Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Pena Abstrata
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Medida De Segurança Duração Da Medida De Segurança Súmula 527/stj Extinção Da Medida De Segurança Absolvição Imprópria +1 more

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Parties

LEONIDIO RODRIGUES PENUTT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de duração da medida de segurança ultrapassa o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito
  2. 2 aplicação da Súmula 527/STJ
  3. 3 reconhecimento da extinção da medida de segurança por cumprimento integral

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 527/STJ, verificou-se que, sendo o recorrente absolvido impropriamente da contravenção do art. 61 da LCP — cuja sanção é apenas multa — o limite máximo da pena abstrata correspondente (concretamente, prazo máximo de prisão simples de 3 meses, nos termos do art. 9º, §1º, da LCP) já foi ultrapassado pela duração da medida de segurança, motivo pelo qual a medida deve ser declarada extinta por seu integral cumprimento e o paciente colocado em liberdade imediatamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a medida de segurança por seu integral cumprimento e determinar a imediata soltura de LEONIDIO RODRIGUES PENUTT.

Orders

  • Declarar extinta a medida de segurança por seu integral cumprimento.
  • Determinar a imediata soltura de LEONIDIO RODRIGUES PENUTT.