HC 694164 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido por pretender rediscutir conclusão acórdão sobre tempo de medida de segurança, matéria fática que não se presta à via do habeas corpus por tratar-se de procedimento de cognição sumária, sendo a conclusão do Tribunal de origem respaldada nas informações prestadas pela serventia...
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- Parties
- Paciente: José Fernando dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Medida De Segurança, Cognição Sumária, Tempo De Medida De Segurança, Informações Da Serventia Judicial, Intimação Para Devolução Dos Autos, Elemento Subjetivo Do Tipo
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Parties
José Fernando dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame do acervo probatório
- 2 valoração de informações prestadas pela serventia judicial
- 3 limite temporal da medida de segurança em comparação com a pena abstrata cominada ao delito
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido por pretender rediscutir conclusão acórdão sobre tempo de medida de segurança, matéria fática que não se presta à via do habeas corpus por tratar-se de procedimento de cognição sumária, sendo a conclusão do Tribunal de origem respaldada nas informações prestadas pela serventia judicial.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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