AREsp 1952199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 2º e 4º da Lei nº 10.216/01 não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a periculosidade e necessidade de internação, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS LIMA ADRIANO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Inimputabilidade, Periculosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Inimputabilidade Periculosidade Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS LIMA ADRIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 96, II, e 97 do Código Penal e dos arts. 2º e 4º da Lei nº 10.216/01 quanto à necessidade de comprovação técnica para aplicação de tratamento ambulatorial em medida de segurança
  2. 2 Prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei nº 10.216/01 (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 2º e 4º da Lei nº 10.216/01 não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a periculosidade e necessidade de internação, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.