HC 644734 - DECISAO

HC 644734 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente nos autos da execução penal (datada de 7/7/2021) que determinou a realização de novo exame para aferir a cessação da periculosidade, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: JONAS SIMOES BARBOZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medida De Segurança, Exame De Cessação De Periculosidade, Absolvição Imprópria, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Exame De Cessação De Periculosidade Absolvição Imprópria

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Parties

JONAS SIMOES BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame de cessação de periculosidade quando cumulam-se pena privativa de liberdade e medida de segurança
  2. 2 Aplicação do art. 176 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente nos autos da execução penal (datada de 7/7/2021) que determinou a realização de novo exame para aferir a cessação da periculosidade, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (consta no processo, fls. 36/38)
  • Habeas corpus julgado prejudicado