HC 556545 - ACORDAO

HC 556545 - ACORDAO

Por aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e do art. 42 do CP, o tempo em que o paciente permaneceu em prisão provisória e em internação deve ser descontado da pena/medida de segurança; como o tempo já cumprido excede a pena concretamente imposta (2 meses e 25 dias), concluiu-se pela extinção da punibilidade e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Medida De Segurança, Detração Penal, Extinção Da Punibilidade, Semi Imputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Detração Penal Extinção Da Punibilidade Semi Imputabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

THIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração (cômputo do tempo de prisão provisória e de internação) sobre medida de segurança aplicada a semi-imputável
  2. 2 Se a detração deve considerar a pena concretamente fixada ou o limite máximo da pena abstrata previsto no art. 97, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e do art. 42 do CP, o tempo em que o paciente permaneceu em prisão provisória e em internação deve ser descontado da pena/medida de segurança; como o tempo já cumprido excede a pena concretamente imposta (2 meses e 25 dias), concluiu-se pela extinção da punibilidade e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental