HC 686144 - DECISAO

HC 686144 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem expôs circunstâncias concretas que justificam a medida de segurança de internação (diagnóstico de moléstia mental compatível com inimputabilidade, reiteração de práticas delituosas graves, envolvimento com drogas, atos de violência e destruição de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FABIANA LUDGERO MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação Em Hospital De Custódia, Tratamento Ambulatorial, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Em Hospital De Custódia Tratamento Ambulatorial Reexame De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA LUDGERO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de internação como medida de segurança
  2. 2 compatibilidade entre laudo pericial que recomenda tratamento ambulatorial e decisão de internação
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem expôs circunstâncias concretas que justificam a medida de segurança de internação (diagnóstico de moléstia mental compatível com inimputabilidade, reiteração de práticas delituosas graves, envolvimento com drogas, atos de violência e destruição de propriedades) e porque o reexame do conjunto fático-probatório exigido para substituir a internação por tratamento ambulatorial configuraria revisão de provas, o que é inviável na via do habeas corpus; ademais, o magistrado pode, nos termos do art. 182 do CPP, não seguir integralmente o laudo pericial.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.