HC 681774 - DECISAO

HC 681774 - DECISAO

Apesar da regra formal do art. 97 do Código Penal de vincular internação a crimes puníveis com reclusão, no caso concreto a inimputabilidade foi comprovada por laudo pericial que recomendou tratamento ambulatorial, os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça, não se demonstrou periculosidade real e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VINÍCIUS SABINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Internação, Tratamento Ambulatorial, Habeas Corpus, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medida De Segurança Inimputabilidade Internação Tratamento Ambulatorial Habeas Corpus +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS SABINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 97 do Código Penal em casos de crime punível com reclusão
  3. 3 Relevância do laudo pericial e da demonstração de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Apesar da regra formal do art. 97 do Código Penal de vincular internação a crimes puníveis com reclusão, no caso concreto a inimputabilidade foi comprovada por laudo pericial que recomendou tratamento ambulatorial, os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça, não se demonstrou periculosidade real e efetiva do paciente e há indicação de que a internação poderia prejudicar seu progresso psicossocial; diante disso e em observância aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da fraternidade, o tribunal concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial, mediante condições a serem impostas pela...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial

Orders

  • Cassação do acórdão de Apelação Criminal n. 0202382-13.2019.8.19.0001 e determinação de aplicação da medida de segurança de tratamento ambulatorial ao paciente, mediante condições a serem impostas pela Corte local.