HC 643955 - DECISAO

HC 643955 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem de ofício para limitar a duração da medida de segurança
Legal Topics
Medida De Segurança, Inimputabilidade, Duração Da Medida De Segurança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Duração Da Medida De Segurança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PEREIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da medida de segurança de internação versus tratamento ambulatorial
  3. 3 limitação temporal da medida de segurança ao máximo da pena abstratamente cominada

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem de ofício para limitar a duração da medida de segurança

Orders

  • Determinar que a duração da medida de segurança seja limitada ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido pelo paciente, sem prejuízo de sua alta, conforme art. 97, §1º, do Código Penal.
  • Publicar e intimar as partes.