AREsp 1935969 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 10.216/2001 não foi debatida de forma específica no acórdão de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ, e porque a alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à periculosidade e ao laudo psiquiátrico, o que é inviável em face da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da internação com base no artigo 97 do Código Penal.

Parties
Agravante: VALDIR RODRIGUES; Vítima: Maria Guedes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Medida De Segurança Internação Hospitalar Tratamento Ambulatorial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR RODRIGUES

Agravante

Maria Guedes da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.216/2001
  2. 2 Possibilidade de modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial sem reexame probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei 10.216/2001 não foi debatida de forma específica no acórdão de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211 do STJ, e porque a alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à periculosidade e ao laudo psiquiátrico, o que é inviável em face da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da internação com base no artigo 97 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a medida de segurança de internação aplicada ao recorrente.