HC 667614 - DECISAO

HC 667614 - DECISAO

Verificada nos autos, por meio de consulta ao processo de origem (e-SAJ), a extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição nos termos dos artigos 107, IV, e 109, VI, c/c 112, I, do Código Penal, concluiu-se pela perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente: JACKSON DOUGLAS DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Semi Imputabilidade, Cálculo Da Pena, Perda Superveniente De Objeto
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Parties

JACKSON DOUGLAS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 caráter temporal da medida de segurança e sua limitação pela pena concretamente fixada
  2. 2 extinção da punibilidade por cumprimento da medida de segurança
  3. 3 consideração do período de internação e prisão cautelar para fins de extinção da medida

Ratio Decidendi

Verificada nos autos, por meio de consulta ao processo de origem (e-SAJ), a extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição nos termos dos artigos 107, IV, e 109, VI, c/c 112, I, do Código Penal, concluiu-se pela perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.