HC 705648 - DECISAO

HC 705648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar, em princípio, substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da medida de segurança na gravidade do quadro clínico, na comorbidade com dependência química, na persistência de periculosidade (inclusive por atos praticados após desinternação) e na inexistência de vaga em instituição adequada para acolhimento, razão pela qual a manutenção da internação foi considerada correta até que surja vaga apropriada.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA CORTE LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Extinção De Medida De Segurança, Internação, Cessação Da Periculosidade, Súmula N. 527 Do STJ, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Extinção De Medida De Segurança Internação Cessação Da Periculosidade Súmula N. 527 Do STJ +1 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA CORTE LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de extinção da medida de segurança com base na Súmula n. 527 do STJ
  3. 3 Manutenção da internação por ausência de vaga institucional e persistência de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar, em princípio, substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da medida de segurança na gravidade do quadro clínico, na comorbidade com dependência química, na persistência de periculosidade (inclusive por atos praticados após desinternação) e na inexistência de vaga em instituição adequada para acolhimento, razão pela qual a manutenção da internação foi considerada correta até que surja vaga apropriada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos