HC 465025 - DECISAO

HC 465025 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração, sobrevieram prorrogações da medida de segurança (12/11/2018, 17/02/2020 e 27/11/2020) nos autos de execução, tornando o habeas corpus prejudicado; ante tal superveniência, extingue-se a impetração por perda de objeto.

Parties
Paciente: ARIOVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (extinção/declaração De Prejuízo)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Medida De Segurança, Reinternação, Desinternação Condicional, Audiência De Justificação, Vista Ao Ministério Público E À Defesa, Art. 68, II, F Da LEP, Art. 81 B, I, J Da LEP
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Parties

ARIOVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (extinção/declaração De Prejuízo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da reinternação sem prévia vista à Defesa e ao Ministério Público
  2. 2 Necessidade ou não de designação de audiência de justificação antes do restabelecimento da medida de segurança
  3. 3 Fundamentação do restabelecimento baseada em relatório médico-psiquiátrico

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração, sobrevieram prorrogações da medida de segurança (12/11/2018, 17/02/2020 e 27/11/2020) nos autos de execução, tornando o habeas corpus prejudicado; ante tal superveniência, extingue-se a impetração por perda de objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se