RMS 47909 - ACORDAO

RMS 47909 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o Estado não contestou a obrigação de prover tratamento, apenas a forma e o local, sendo possível o contraditório diferido; a responsabilidade estatal pelo tratamento de inimputáveis inclui o custeio de internação em clínica particular e o ressarcimento de despesas municipais quando adequados; a invocação de limitações orçamentárias (reserva do possível) não justifica a omissão estatal sem demonstração objetiva de impossibilidade; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõe adaptações razoáveis e reforça a obrigação de proteção, de modo que deu-se provimento à manutenção da condenação e negou-se o recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido/beneficiário: SANDER EVERTON PACHECO LEITE; Parte Interessada/ressarcido: Município de Caracol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Não Provido (acórdão)
Outcome
Recurso ordinário conhecido e não provido; negar provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medida De Segurança, Responsabilidade Do Estado Pelo Tratamento De Inimputáveis, Contraditório Diferido, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Reserva Do Possível, Compatibilização De Normas Orçamentárias Com Direitos Fundamentais, Internação Em Clínica Particular, Ressarcimento De Despesas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Financeiro Direitos Humanos Medida De Segurança Responsabilidade Do Estado Pelo Tratamento De Inimputáveis +6 more

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente/impetrante

SANDER EVERTON PACHECO LEITE

Recorrido/beneficiário

Município de Caracol

Parte Interessada/ressarcido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Não Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação prévia do Estado acerca da condenação e da indicação do estabelecimento de internação
  2. 2 Alegada ofensa às normas orçamentárias e risco de efeito multiplicador da decisão (reserva do possível)
  3. 3 Legitimidade de condenar o Estado a custear internação em clínica particular e a ressarcir despesas municipais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Estado não contestou a obrigação de prover tratamento, apenas a forma e o local, sendo possível o contraditório diferido; a responsabilidade estatal pelo tratamento de inimputáveis inclui o custeio de internação em clínica particular e o ressarcimento de despesas municipais quando adequados; a invocação de limitações orçamentárias (reserva do possível) não justifica a omissão estatal sem demonstração objetiva de impossibilidade; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impõe adaptações razoáveis e reforça a obrigação de proteção, de modo que deu-se provimento à manutenção da condenação e negou-se o recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e não provido; negar provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul
  • Manter a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao custeio do tratamento de SANDER EVERTON PACHECO LEITE e ao ressarcimento das despesas realizadas pelo Município de Caracol