AREsp 1954716 - DECISAO

AREsp 1954716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição e a duração da medida de segurança de internação com base na perícia psiquiátrica e nos elementos da dinâmica delitiva, e porque as alegações referentes à data do laudo pericial não foram prequestionadas, sendo impedido o conhecimento dessas matérias pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Medida De Segurança, Perícia Psiquiátrica, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Perícia Psiquiátrica Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da medida de segurança de internação
  2. 2 influência da data do laudo pericial sobre a medida de segurança
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição e a duração da medida de segurança de internação com base na perícia psiquiátrica e nos elementos da dinâmica delitiva, e porque as alegações referentes à data do laudo pericial não foram prequestionadas, sendo impedido o conhecimento dessas matérias pelas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento