HC 683870 - DECISAO

HC 683870 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o acolhimento da alegação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir o acórdão, procedimento incompatível com a cognição sumária e célere do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem concluiu que não houve ultrapassagem do limite da medida de segurança com base nas informações sobre a data de início e atendimentos.

Parties
Impetrante/paciente: José Fernando dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Limite Temporal Da Medida De Segurança, Súmula 527, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Absolvição Imprópria, Denunciação Caluniosa, Injúria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Limite Temporal Da Medida De Segurança Súmula 527 Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

José Fernando dos Santos

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o tempo de cumprimento da medida de segurança ultrapassou o limite máximo da pena abstratamente cominada
  3. 3 Se a desconstituição do acórdão exige reexame do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra de inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o acolhimento da alegação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir o acórdão, procedimento incompatível com a cognição sumária e célere do habeas corpus; ademais, o acórdão de origem concluiu que não houve ultrapassagem do limite da medida de segurança com base nas informações sobre a data de início e atendimentos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.