HC 672542 - ACORDAO

HC 672542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 527/STJ e precedentes, a duração da medida de segurança não pode exceder o máximo da pena abstratamente cominada; no caso, o tratamento ambulatorial (>1 ano e 7 meses) excedeu o teto de 3 meses aplicável ao delito do art. 21 do Decreto-Lei n....

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma) Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem, de ofício, para declarar a extinção da medida de segurança imposta ao sentenciado.
Legal Topics
Medida De Segurança, Excesso De Prazo, Duração Da Medida De Segurança, Súmula 527
Penal Processo Penal Medida De Segurança Excesso De Prazo Duração Da Medida De Segurança Súmula 527

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o limite temporal para a duração da medida de segurança
  2. 2 Aplicação da Súmula 527/STJ ao caso concreto
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na medida de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula 527/STJ e precedentes, a duração da medida de segurança não pode exceder o máximo da pena abstratamente cominada; no caso, o tratamento ambulatorial (>1 ano e 7 meses) excedeu o teto de 3 meses aplicável ao delito do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, caracterizando excesso de prazo e impondo a extinção da medida de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem, de ofício, para declarar a extinção da medida de segurança imposta ao sentenciado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para declarar a extinção da medida de segurança imposta ao sentenciado.