HC 703739 - DECISAO

HC 703739 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; examinando-se o mérito, não se constatou ilegalidade porque o Tribunal de origem procedeu conforme o entendimento desta Corte ao determinar a manutenção da medida de segurança e a realização de perícia médica para averiguar a cessação da periculosidade, em conformidade com a legislação e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: ADILSON MENDES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Cessação Da Periculosidade, Perícia Médica, Súmula 527/stj, Súmula 568/stj, Extinção Da Punibilidade, Excesso De Execução, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Cessação Da Periculosidade Perícia Médica Súmula 527/stj +4 more

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Parties

ADILSON MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de perícia médica para declaração de extinção da medida de segurança
  3. 3 limitação temporal da medida de segurança (súmula 527/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; examinando-se o mérito, não se constatou ilegalidade porque o Tribunal de origem procedeu conforme o entendimento desta Corte ao determinar a manutenção da medida de segurança e a realização de perícia médica para averiguar a cessação da periculosidade, em conformidade com a legislação e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus