HC 655726 - DECISAO

HC 655726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já apreciada no AREsp 1954716-AL e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, além de existir questão de prequestionamento que impede a via substitutiva do recurso.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Apelação 0034853-89.2009.8.02.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medida De Segurança, Internação Provisória, Contemporaneidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Perícia Psiquiátrica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Provisória Contemporaneidade Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Apelação 0034853-89.2009.8.02.0001

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Fundamentação da imposição e manutenção da medida de segurança de internação provisória
  3. 3 Exigência de contemporaneidade prevista no art. 315, § 1º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de matéria já apreciada no AREsp 1954716-AL e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, além de existir questão de prequestionamento que impede a via substitutiva do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.